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    Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 90/2009, de 31 de agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    BOCQUAIRE, Édith
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias