Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro. ANEXO VIII (a que se refere o artigo 29.º) Critérios mínimos que devem ser tidos em consideração para a notificação de organismos: 6 - O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, salvo se esta estiver coberta pelo Estado ao abrigo do direito nacional ou se for o próprio Estado membro a efectuar directamente as verificações.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 41/2014, de 18 de março; Decreto-Lei nº 216/2015, de 7 de outubro; Decreto-Lei nº 217/2015, de 7 de outubro; Decreto-Lei nº 179/2014, de 18 de dezembro; Decreto-Lei nº 182/2012, de 6 de agosto; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série; REGULAMENTA: Regulamento (CE) 881/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Abril; REVOGA: Decreto-Lei nº 93/2000, de 23 de maio; Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de abril; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 91/2020, de 20 de outubro; Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-08-22ANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): TRANSPORTE FERROVIÁRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO INTERNO; MERCADORIAS TRANSPORTADAS; SEGURANÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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