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Título/Resp.:

Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril : ADAPTA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO / Instituto de Seguros de Portugal

Notas:

Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro; 

 

Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho; 

 

Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro; 

 

Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009

Assunto(s):

SEGURO OBRIGATÓRIOCONTRATO DE SEGUROREGIME JURÍDICOEMPRESA TRANSITÁRIASEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILAGÊNCIA DE CÂMBIOSPERITO AVALIADOR DE IMÓVEISFUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOUSO E PORTE DE ARMASLICENCIAMENTOALVARÁEMPRESA DE SEGUROSCONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGUROACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATO DE SEGURO EM GERALVIGENTE

URLS:

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