Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro. Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law.
Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro;
Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho;
Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro;
Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro;
Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009
SEGURO OBRIGATÓRIO; CONTRATO DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; EMPRESA TRANSITÁRIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; AGÊNCIA DE CÂMBIOS; PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS; FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; USO E PORTE DE ARMAS; LICENCIAMENTO; ALVARÁ; EMPRESA DE SEGUROS; CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE
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