Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos
Artº 13º - Condições de trânsito:
O trânsito de comboios turísticos na via pública está condicionado à observação das seguintes condições:
f) O conjunto de veículos estar coberto por seguro de responsabilidade civil, que não pode ser inferior ao montante mínimo exigido para os veículos de transporte público colectivo de passageiros.
Artº 15º - Autorização especial de circulação:
2 - O requerimento que solicite a emissão da autorização referida no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
c) Certificado de seguro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série-A

Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série-A

Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação.
Artigo 30º
c) Subscrição de seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 200 000 euros, ou o seu equivalente em escudos, por cada centro.

REVOGA: Portaria nº 267/93, de 11 de Março e Portaria nº 297/93, de 16 de Março
REVOGADO POR: Portaria nº 221/2012, de 20 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-B