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    DL 177/2001 (240 KB)
    Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização da edificação.
    Artigo 54º - Caução
    artigo 70º - Responsabilidade civil da Administração

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 270/2001(200 KB)
    Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.
    Artigo 52º - Caução

    REVOGA: Decreto-Lei nº 89/90, de 16 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série-A
    LegislaçãoLegislação