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    Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.
    Artigo 35.º - Apólices de seguro;
    Artigo 36.º - Vigência e termos.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série
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    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado; republica em anexo o citado diploma, com a redação atual.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
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    Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 379/97 , de 16 de Novembro
    REVOGA: Portaria nº 379/98, de 2 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
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    Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 65/2015, de 29 de abril
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 136/2017, de 12 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série
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    Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
    Regulamenta o exercício da actividade da exploração do jogo do bingo, do Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março.
    O Capítulo IV da presente Portaria incide sobre o seguro a celebrar no âmbito desta actividade.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MOURA, Paulo Cardoso
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    DL 379/97 (103 KB)

    Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar a localização, implantação, concepção e organização dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
    Anexo:
    Artigo 31º - Seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2009, de 19 de maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, Série I-A
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