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    Despacho nº 15045/2012, de 3 de outubro / Instituto de Seguros de Portugal

    DCC - subdelegação de competências para emissão de certidões no âmbito do ficheiro nacional de matrículas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, II Série, Parte E, de 22 de novembro de 2012
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 71/1991(64 KB)
    Norma n.º 71/1991, de 13 de Março

    Institui o ficheiro de matrículas do seguro Automóvel.

    ALT. SOFRIDAS POR: Altera a Instrução Informática alterada pela Norma n.º 19/1996 -R, de 30 de Outubro
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 84, III Série, de 11 de Abril de 1991
    NormasNormas