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    Informa acerca da actualização dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional e da garantia bancária ou do seguro-caução exigíveis a algumas das categorias de mediadores de seguros.
    CircularesCirculares
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 13 de Janeiro de 2009
    NormasNormas
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, e procede à republicação da referida Portaria.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Série
    LegislaçãoLegislação