Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro / Ministério do MarNotas: Suspenso até 30 de Novembro de 1996 pelo Decreto-Lei nº 38/96, de 6 de Maio Alterado pelo Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro.Resumo: Aprova o regulamento da Náutica de Recreio. Artigo 44º - Obrigatoriedade de SeguroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de MaioANO: 1995Documento(s): DL 329/95 (112 KB)×Versões DigitaisDL 329/95 (112 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; EMBARCAÇÃO DE RECREIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"