Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.»
Anexo II:
Base XXV - Responsabilidade civil extracontratual

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-A, 2º Suplemento

JORGE, Fernando Pessoa
Data Publicação: 1999

PIRES, Florbela de Almeida
Data Publicação: 1999

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Artigo 54º - Caução
Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A

Data Publicação: 1999