Altera a Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto.
«Artigo 12º
1 - O requerimento de emissão de certificado de existência é instruído com apólice de seguro, que cubra todos os riscos que possam causar a diminuição ou a perda da quantidade de vinho declarada e ou a deterioração da sua qualidade.
2 - O beneficiário da apólice, em caso de sinistro, é o Instituto do Vinho do Porto.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A

RODRIGUES, Ana Marisa
Data Publicação: 2005

Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
Base XVIII - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série

ALVES, Paula Ribeiro
Data Publicação: 2007

Data Publicação: 2006

Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
Base 70 - Cobertura por seguros ficação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, I Série

Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de Abril.
Base XXI - Responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, I Série

Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
74 - Cobertura por seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento

Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
70 - Cobertura por seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série, 1º Suplemento

Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
74 - Cobertura por seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, 2º Suplemento

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

REVOGA: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série