Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.
D.R. nº 233, I Série;
Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
Branqueamento de Capitais
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; TERRORISMO; PAÍSES TERCEIROS EQUIVALENTES; FINANCIAMENTO; SISTEMA FINANCEIRO; REGIME INSTITUCIONAL; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; FUNDOS DE PENSÕES; SANÇÃO FINANCEIRA; SANÇÃO INTERNACIONAL; VIGENTE
2018