Título/Resp.:

Circular n.º 52/1992 de 10/07 : ESCLARECIMENTO RELATIVO AO ARTº 35º, Nº1 DO DECRETO-LEI Nº388/91 DE OUTUBRO / Departamento/Serviço Mediadores

Notas:

Normas associadas: 17/1994

Assunto(s):

MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ANGARIADOR DE SEGUROS; MÚTUA DE SEGUROS; PESSOAL DA ACTIVIDADE SEGURADORA; SUPERVISÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE