Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo)
Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; COMISSÃO DE MEDIAÇÃO; COMISSÃO DE COBRANÇA; SEGURO DE DOENÇA