Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Decreto-Lei nº 10-C/2020, de 23 de março;
D.R. nº 95-A, I Série;
Portaria nº 80-A/2020, de 25 de março
Contrato de Seguro
EPIDEMIA; CALAMIDADE; medidas provisórias; INSPECÇÃO DE VEÍCULOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; VEÍCULO MOTORIZADO; VEÍCULO AUTOMÓVEL; CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; PRÉMIO DE SEGURO; FRACCIONAMENTO DO PRÉMIO; Coronavírus - COVID 19; Medidas excecionais
2020
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