Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
Alterado o art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro;
Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março;
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro;
Arts. 59.º , 61.º 2 92.º do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril;
al. a) do .º 2 do art.9.º do Decreto-Lei nº 43/2012, de 14 de fevereiro;
Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro;
Lei nº 34/2020, de 13 de outubro;
D.R. nº 91, I Série;
Norma n.º 8/2020 -R, de 23 de junho
Contrato de Seguro
CONTRATO DE SEGURO; EPIDEMIA; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ACTIVIDADE SEGURADORA; INEM; REGIME CONTRATUAL; VIGENTE; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; Coronavírus - COVID 19
2020
Descarregar