Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2 do artigo 24º e adita um n.º 4 ao mesmo artigo da Norma Regulamentar n.º 17/1994-R, de 6 de Dezembro, que regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros.
Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro;
Regulamento nº 13/2002, Diário da República nº 35, II Série, de 11 de Fevereiro de 2002
MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MAPAS; INFORMAÇÃO PERIÓDICA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE
