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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio / Ministério das Finanças

Notas:

Artigo 1º alterado pelo Decreto-Lei nº 372/89, de 25 de Outubro
Artigos 1º e 3º alterados pelo Decreto-Lei nº 115/91, de 21 de Março
Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 104, I Série; 

REVOGADO POR:

Decreto-Lei nº 102/94, de Abril

TEMA:

Geral

Assunto(s):

APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESACTIVIDADE SEGURADORARAMOS DE SEGUROSCLASSIFICAÇÃOAPÓLICE DE SEGURO

ANO:

1986

Legislação