Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de Dezembro : SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS MEDIADORES DE SEGUROS / Instituto de Seguros de Portugal

Circulares associadas: Circular n.º 6/2008, de 10 de Julho
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros.

Regulamento nº 18/2008 , Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008; 

Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro

MEDIADOR DE SEGUROS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; REGISTO DE MEDIADOR; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO

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