Título/Resp.:
Lei nº 31/86 de 29 de Agosto / Assembleia da República
Notas:
Arbitragem Voluntária
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986
TEMA:
Geral
Assunto(s):
ARBITRAGEM
;
LITÍGIO
ANO:
1986