Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, e empresas e fundos públicos.
DR 240/98, I Série-A
Seguros de Crédito e Caução
CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1998