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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 313/98, de 17 de Outubro

Notas:

Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, e empresas e fundos públicos.

FONTE INFORMAÇÃO:

DR 240/98, I Série-A

TEMA:

Seguros de Crédito e Caução

Assunto(s):

CAUÇÃOSEGURO DE CAUÇÃOADMINISTRAÇÃO CENTRALADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ANO:

1998

Legislação