Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro : REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS NO ÂMBITO DO SEGURO AUTOMÓVEL / Instituto de Seguros de Portugal

Contém: Instrução informática nº 34/2007 - Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos materiais; Instrução informática nº 35 - Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos corporais; Instrução informática nº 36 - Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos materiais com danos corporais; Modelo de Participaçãp de Sinistro
Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto

Artigo 5.º alterado pela Norma n.º 17/2010 -R, de 18 de Novembro; 

art.s 3º e 5º alterados pela Norma n.º 7/2009 -R, de 14 de Maio; 

Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2008; 

Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro(revoga tacitamente)

SEGURO AUTOMÓVEL; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVEL; PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO; DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL; DANO CORPORAL; ACIDENTE DE VIAÇÃO; REPORTE; FGA; GPCV; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE

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