Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro / Assembleia da República

Revogado
Aprova as bases da Segurança Social
Artigo 53º - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:
a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos...
b) Invalidez
c) Velhice
d) Morte
e) Insuficiência de prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados.
Artigo 129º - Protecção nos Acidentes de Trabalho
Capítulo IV - Artigos 94º a 106º - Sistema Complementar

D.R. nº 294, I Série -A; 

Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo-se os Decretos-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro e 331/2001, de 20 de Dezembro; 

Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro

Fundos de Pensões

SEGURANÇA SOCIAL; ACIDENTE DE TRABALHO; FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; REGIMES COMPLEMENTARES

2002