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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Assembleia da República

Notas:

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Lei nº 147/2015, de 9 de setembro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 176, I Série

TEMA:

Actividade Seguradora

Assunto(s):

FUNDOS DE PENSÕESDIRECTIVA CEDIREITO INTERNOEXERCÍCIO DA ACTIVIDADECONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕESENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕESPLANO DE PENSÕESFUNDO DE PENSÕES FECHADOFUNDO DE PENSÕES ABERTOSUPERVISÃO PRUDENCIALSOLVÊNCIASUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕESACTIVIDADE TRANSFRONTEIRIÇAMEDIAÇÃO DE SEGUROSLEGISLAÇÃO BASECOMPOSIÇÃO DOS ACTIVOSREGRAS PRUDENCIAISPLANO DE PENSÕES PROFISSIONAISAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)MERCADO ÚNICOINFORMAÇÃO AO MERCADOPROSPECTO INFORMATIVOAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESPLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA)PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR)RISCO FINANCEIROPAÍSES UEUNIÃO EUROPEIAGOVERNAÇÃOCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTOPROVEDOR DO CLIENTEDEVER DE INFORMAÇÃOCONTROLO INTERNOGESTÃO DE RISCOSSOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕESGESTÃO DE ACTIVOS E PASSIVOSREGIME PRUDENCIALREGIME GERALESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃOMECANISMOS DE GOVERNAÇÃOCONDUTA DE MERCADOREGRAS CONTABILÍSTICASREPORTEVIGENTEACTIVIDADE SEGURADORACONTRATO DE SEGUROREGIME JURÍDICOPRÉMIO DE SEGUROCO-SEGURORESSEGUROSEGURO DE GRUPOALTERAÇÃO DO RISCOSINISTROSEGUROS DE DANOSSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILSEGURO DE INCÊNDIOSEGURO DE COLHEITASSEGURO DE CAUÇÃOSEGURO DE CRÉDITOSEGURO DE TRANSPORTESSEGURO PECUÁRIOSEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICASEGURO DE ASSISTÊNCIASEGUROS DE PESSOASSEGURO DE VIDASEGURO DE ACIDENTES PESSOAISSEGURO DE DOENÇASEGURO AGRÍCOLAOPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃOTOMADOR DO SEGUROSEGURADOEMPRESA DE SEGUROSPRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIOPROTECÇÃO DO CONSUMIDORREGIME INSTITUCIONALREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSCONTRATO DE SEGURO EM GERAL

ANO:

2020

Legislação