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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Notas:

Ver: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º); 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 118, I Série; 

REVOGADO POR:

Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto

TEMA:

Mediação de Seguros

Assunto(s):

MEDIADOR DE SEGUROSEXERCÍCIO DA ACTIVIDADEMEDIAÇÃO DE SEGUROSACESSO À ACTIVIDADE

ANO:

1979

Legislação