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Título/Resp.:

Lei nº 9/2006, de 20 de Março / Assembleia da República

Notas:

Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Trabalho, bem como a diversos artigos da lei que o regulamenta, a Lei nº 35/2004, de 29-7, à qual adita um artº 412-A.
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 56, I Série-A

TEMA:

Contrato de Trabalho

Assunto(s):

CÓDIGO DO TRABALHODIREITO DO TRABALHOCONTRATO DE TRABALHOREGULAMENTAÇÃO DE TRABALHOCONDIÇÕES DE TRABALHOCESARBITRAGEM

ANO:

2006

Legislação