Notas: | Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Trabalho, bem como a diversos artigos da lei que o regulamenta, a Lei nº 35/2004, de 29-7, à qual adita um artº 412-A. Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva |