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Lei nº 31/86 (87 KB)    
Título/Resp.:

Lei nº 31/86 de 29 de Agosto / Assembleia da República

Notas:

Arbitragem Voluntária

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986

TEMA:

Geral

Assunto(s):

ARBITRAGEM; LITÍGIO

ANO:

1986

Legislação