Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.
D.R. nº 22, I Série
Actividade Seguradora
SUPERVISÃO DE SEGUROS; GESTÃO DA EMPRESA DE SEGUROS; SECTOR PÚBLICO; NACIONALIZAÇÃO
1976
