Portaria nº 313/2004, de 23 de Março / Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 3º - Os requisitos mínimos para exercer a actividade de mediador afecta a um
estabelecimento comercial são os seguintes:
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pela direcção do DJSCML

Portaria nº 216/2012, de 18 de jullho; 

Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro; 

D.R. nº 70, I Série B

Responsabilidade Civil

JOGOS DE FORTUNA OU AZAR; MEDIAÇÃO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO

2004