Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração.
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1993-08-26;
D.R. nº 164/99, I Série-A
Geral
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
1999
