Título/Resp.:	Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República
Notas:	Alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março Regula o acesso aos documentos da Administração.
ALT. SOFRIDAS POR:	Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16;
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 200, I Série-A;
REVOGADO POR:	Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
TEMA:	Geral
Assunto(s):	DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
ANO:	1993