Declaração de Rectificação nº 96/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007

D.R. nº 160, I Série; 

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

Seguro Automóvel

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO DE GARAGISTA; PROVAS DESPORTIVAS; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS; PAGAMENTO DO PRÉMIO; CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO; PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE

2007