| Notas: | Altera os artigos 33º e 37º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro.
Adita ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro o capítulo II-A, «Da regularização dos sinistros», com os artigos 20º-A a 20º-O, e o capítulo V-A, «Da garantia do regime de regularização de sinistros», com os artigos 35º-A a 35º-D
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel. |
