Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
DR nº 137, I Série-A
Automóvel
ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; ARBITRAGEM; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SERVIÇO DE SAÚDE; LITÍGIO; CUIDADOS DE SAÚDE; DESPESAS DE SAÚDE; SNS; COBRANÇA DE DÍVIDAS
1999
