Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho; 

D.R. nº 114, I Série

Geral

CONSTRUÇÃO CIVIL; REGULAÇÃO; OBRAS PÚBLICAS; PORTUGAL

2004