Decreto-Lei nº 263/2000, de 18 de Outubro

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº. 98/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva nº. 89/647/CEE, do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito.

DR 241, I Série-A

Geral

DIRECTIVA CE; CRÉDITO IMOBILIÁRIO; SOLVÊNCIA; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; LOCAÇÃO FINANCEIRA; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; RÁCIO DE SOLVÊNCIA; DIREITO INTERNO

2000