Decreto-Lei nº 26/83, de 22 de Janeiro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira.

Altera o n.º 1 do art. 3º e art. 5º do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de setembro; 

D.R. nº 18, I Série; 

Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril

Automóvel

LOCAÇÃO FINANCEIRA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO

1983