Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Artigo 6º, nº 3, c)
Artigo 7º - Responsabilidade

D.R. nº 61, I Série

Responsabilidade Civil

PESSOA COM DEFICIÊNCIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ANIMAL PERIGOSO; DANOS A TERCEIROS; SEGURO OBRIGATÓRIO; ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO; TRANSPORTES

2007