Decreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março / Ministério das Justiça

Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho; 

D.R. nº 67, I Série-A

Seguro Automóvel

SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; CÓDIGO CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; INDEMNIZAÇÃO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; CAPITAL SEGURO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; LIMITE DE RESPONSABILIDADE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE

2004