Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Educação

Ver: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios)

D.R. nº 200, I Série-B; 

Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro

Acidentes Pessoais/Doença

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DESPORTIVO; CAPITAL SEGURO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE PESSOAL; DESPORTO

1993