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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 23663, de 12 de Março 1934

Notas:

Altera o modo de tributação das sociedades mútuas de seguros quanto à contribuição industrial.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.G. nº 58, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

IMPOSTOSMÚTUA DE SEGUROS

ANO:

1934

Legislação