Título/Resp.:	Portaria nº 248/2021, de 29 de junho / Ministério da Economia e Transição Digital - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, Ministério das Finanças Secretário de Estado das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação - Secretária de Estado da Habitação
Notas:	Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 124, II Série, Parte C, de 29 de junho
TEMA:	Responsabilidade Civil
Assunto(s):	HABITAÇÃO; ARRENDAMENTO; TURISMO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO MULTIRRISCOS; APÓLICE MULTIRRISCOS; RISCO DE INCÊNDIO; DANO PATRIMONIAL; DANO NÃO PATRIMONIAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; Aluguer de carácter turístico; Alojamento local
ANO:	2021
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