| Notas: | Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
Anexo I:
Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros.
Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato: Base LXXVI - Força maior |
