Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias de gás natural Liquefeito e de gás natural.
D.R. nº 181/96, I Série-B
Responsabilidade Civil
SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL); GÁS NATURAL (GN)
1996
