Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças

Declaração de Rectificação nº 134/93, publicado no DR nº 178, I Série-A, de 31 de Julho.
Ver: Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto, Portaria nº 392/98, de 11 de Julho
Regula o seguro desportivo

D.R. nº 97, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril; 

Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro

Acidentes Pessoais/Doença

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DESPORTIVO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE PESSOAL; DESPORTISTA; DESPORTO; SEGURO DE VIDA; SEGURO DE DOENÇA SOCIAL

1993