Normas Associadas: 19/1995Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.
SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; PAÍSES UE; UNIÃO EUROPEIA; RECUSA DO CONTRATO; VEÍCULO MATRICULADO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; REGIME CONTRATUAL; VIGENTE