Portaria nº 701/99, de 25 de Junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC).

D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho

Agrícola/Colheitas

COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE; SEGURO DE COLHEITAS; INDEMNIZAÇÃO; SEGURO AGRÍCOLA; FUNDO DE COMPENSAÇÃO

1999