Circulares associadas: Circular n.º 26/2002, de 2 de Julho; Circular n.º 19/2003, de 8 de JUlho; Circular n.º 22/2004, de 6 de SetembroEstabelece as condições de certificação e nomeação dos actuários responsáveis na área de fundos de pensões.
Regulamento nº 26/2002, Diário da República nº 134, II Série, de 12 de Junho de 2002;
Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
FUNDOS DE PENSÕES; ACTUÁRIO RESPONSÁVEL; CERTIFICAÇÃO DO ACTUÁRIO; ACTUÁRIO; JÚRI DE CERTIFICAÇÃO
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