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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio; 

 

Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro; 

 

Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 32, I Série

TEMA:

Seguros de Crédito e Caução

Assunto(s):

SEGURO DE CRÉDITOSEGURO DE CAUÇÃOCOSECCONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRASRISCO DE CRÉDITOSEGURO DE RISCOS DE CRÉDITORISCO DE INVESTIMENTOINVESTIMENTOSEGURO DE INVESTIMENTOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSVIGENTE

ANO:

2007

Legislação