Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro / Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE.

Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro; 

Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro; 

Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril; 

Lei nº 25/2008, de 5 de junho; 

Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro; 

Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de julho; 

D.R. n.º 26, I Série

Actividade Seguradora

SERVIÇOS FINANCEIROS; ATIVIDADE SEGURADORA; DIREITO INTERNO; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; VALORES MOBILIÁRIOS; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; TERRORISMO; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE INVESTIMENTO; CONGLOMERADO FINANCEIRO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO FINANCEIRA; FUNDOS DE PENSÕES; ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; SISTEMA DE PAGAMENTO; CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA (EBA); AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA (EIOPA); AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS (AEVM); Omnibus

2013